Artigo 5 - Decretos (1995) - 1.737, de 7.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.737, de 7.12.95 - 1.737, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95Regula a supervisão da administração dos servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado fica autorizado a expedir normas e instruções regulando a matéria contida neste Decreto e no § 4º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 1981.

     
Conteudo atualizado em 04/05/2021