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Artigo 1
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Art. 1º Aplicam-se as aliquotas "ad valorem " do imposto de importação constantes do Anexo a este Decreto aos produtos nele relacionados, quando originários e procedentes da Argentina, do Paraguai ou do Uruguai, observado o disposto no Decreto nº 1.568, de 21 de julho de 1995.
Conteudo atualizado em 28/12/2021
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