Art. 2º do Decreto nº 1.718/1995

         Art . 1º O serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, aos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, aos deste Regulamento e aos das normas complementares baixadas pelo Ministério das Comunicações e pelo Ministério da Cultura

Art. 2º O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações, não aberto a correspondência pública, que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte por meio físicos.

§ 1º Os sinais referidos neste artigo compreendem programas de vídeo e/ou áudio similares aos oferecidos por emissoras de radiodifusão, informações meteorológicas, bancárias, financeiras, culturais, de preços e outros que possam ser oferecidos aos assinantes do Serviço. Essa previsão não exclui a possibilidade de as mencionadas informações virem a ser aplicadas em outras modalidades de serviços de telecomunicações.

§ 2º Incluem-se no Serviço a interação necessária à escolha da programação e outras aplicações pertinentes, nas condições definidas em normas baixadas pelo Ministério das Comunicações.

§ 3º Como interação deve ser compreendido todo processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o terminal do assinante e a base de distribuição ou geração dos programas ou informações oferecidas aos assinantes do Serviço.

Conteudo atualizado em 01/06/2021