Decreto nº 1.709/1995

DECRETO Nº 1.709, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965,

        DECRETA:

      Art. 1° Ficam declaradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, localizado na Cidade de Maceió (AL), na Avenida Fernandes Lima, n° 4.023, Bairro do Farol, registrado sob o n° 23.208, no Livro n° 03 AG, fls. 251, do Cartório do Registro Geral de Imóveis e hipotecas de Maceió.

      Art. 2° A área objeto do presente Decreto fica sujeita ao disposto na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

      Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4° Revoga-se o Decreto n° 36.326, de 14 de outubro de 1954.

        Brasília, 20 de novembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1995