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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os órgãos Setoriais de Programação Orçamentária e Financeira deverão reprogramar as suas despesas fixadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, e suas alterações , de modo a adequá-las aos limites estabelecidos no Anexo deste Decreto.
