Artigo 11 - Decretos (1995) - 1.645, de 26.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.645, de 26.9.95 - 1.645, de 26.9.95 Publicado no DOU de 27.9.95Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 09/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. Os órgãos centrais da Administração Penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo em anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de março de 1996, ao Departamento de Assuntos Penitenciários (DEPEN) da Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça.


Conteudo atualizado em 09/04/2021