- Voltar Navegação
- 1.768, de 29.12.95
- 1.767, de 28.12.95
- 1.766, de 28.12.95
- 1.765, de 28.12.95
- 1.764, de 26.12.95
- 1.763, de 26.12.95
- 1.762, de 26.12.95
- 1.761, de 26.12.95
- 1.760, de 26.12.95
- 1.759, de 26.12.95
- 1.758, de 26.12.95
- 1.757, de 22.12.95
- 1.756, de 22.12.95
- 1.755, de 20.12.95
- 1.754, de 20.12.95
- 1.753, de 20.12.95
- 1.752, de 20.12.95
- 1.751, de 19.12.95
- 1.750, de 19.12.95
- 1.749, de 19.12.95
- 1.748, de 19.12.95
- 1.747, de 19.12.95
- 1.746, de 14.12.95
- 1.745, de 13.12.95
- 1.744, de 8.12.95
Artigo 7
I - o condenado por decisão transitada em julgado que, embora solvente, tenha deixado de reparar o dano causado pelo crime;
II - o condenado que, nos últimos três anos, tenha participado de rebelião;
III - os condenados pelos crimes referidos na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, modificado pela Lei n° 8.930, de 6 de setembro de 1994, ainda que cometidos anteriormente a sua vigência;
IV - os condenados pelos crimes contra a administração pública definidos nos Capítulos I e II, do Título XI, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
V - os condenados pelos crimes contra a administração militar definidos nos Capítulos II, III, IV, VI e VII, do Título VII, Parte Especial, Livro I, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar);
VI - os condenados pelos crimes definidos nos incisos I e II do art. 1° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
Parágrafo único. Este Decreto também não beneficia os condenados pelos crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipótese previstas no inciso III deste artigo.