Artigo 19 - Decretos (1995) - 1.644, de 25.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.644, de 25.9.95 - 1.644, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar compete deliberar, coordenar, controlar e avaliar a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada, e, em especial, exercer as competências estabelecidas no art. 35, inciso I da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

    
Conteudo atualizado em 04/04/2021