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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 23/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Acrescente-se ao art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, o seguinte inciso IV:
"Art. 85...........................................................................
.....................................................................................
IV - mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da Declaração de Importação, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.
Conteudo atualizado em 23/10/2023
