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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Ao Professor de Centro de Estudos Brasileiros ou estabelecimentos congêneres será, ademais, exigido:
Conteudo atualizado em 08/08/2021
I - formação de nível superior e habilitação específica para o ensino da Língua Portuguesa e da Literatura Brasileira;
II - cumprimento das disposições constantes do inciso II do artigo anterior;
III - observância das diretrizes e normas para o ensino da Língua Portuguesa e da Literatura Brasileira que venham a ser estabelecidas pela Comissão Permanente de Língua Portuguesa para estrangeiros, prevista no Ajuste Tripartite, referido no inciso II do artigo anterior.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
