Artigo 19 - Decretos (1995) - 1.570, de 21.7.1995 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.570, de 21.7.1995 - 1.570, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 12/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. A retribuição mensal do Auxuliar Local, respeitada a lesgislação local, não poderá exceder a do Oficial de Chancelaria da classe inicial lotado na repartição.

      Parágrafo único. A remuneração do Auxiliar Local levará em conta as condições do mercado e da legislação locais.

     
Conteudo atualizado em 12/02/2021