Artigo 33 - Decretos (1995) - 1.565, de 21.7.1995 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.565, de 21.7.1995 - 1.565, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.




Artigo 33



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Art. 33. A contagem de tempo será interrompida nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de:

      I - licença por motivo de afastamento do cônjuge;

      II - licença para exercício de atividade política;

      III - licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família;

      IV - licença para tratar de interesses particulares;

      V - suspensão disciplinar ou preventiva;

      VI - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

      VII - prisão preventiva, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.

      Parágrafo único. Será restabelecida a contagem do tempo, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada.

     
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