Artigo 59 - Decretos (1995) - 1.565, de 21.7.1995 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.565, de 21.7.1995 - 1.565, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.




Artigo 59



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Art. 59. A lotação numérica de cada posto será fixada pelo do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta do Conselho de Política externa.

      Parágrafo único. Ficarão a critério da Administração a conveniência e a oportunidade do preenchimento de claro de lotação em posto no exterior.

     
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