Artigo 65 - Decretos (1995) - 1.565, de 21.7.1995 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.565, de 21.7.1995 - 1.565, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.




Artigo 65



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Art. 65. As missões transitórias de prazo superior a um ano equiparam-se às missões permanentes, para os efeitos dos arts. 53, 61 e 62.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

     
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