Artigo 1 - Decretos (1995) - 1.560, de 18.7.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.560, de 18.7.95 - 1.560, de 18.7.95 Publicado no DOU de 19.7.95Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991.




Artigo 1



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Art. 1º O Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 20 de agosto de 1991, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

       
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