Decretos (1995) - 1.539, de 27.6.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.539, de 27.6.95 - 1.539, de 27.6.95 Publicado no DOU de 28.6.95Altera o Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) no Programa Nacional de Desestatização (PND).




D1539

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.539, DE 27 DE JUNHO DE 1995.

Altera o Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995:

"Art. 3º .................................................................

Parágrafo único. Os demais atos previstos no § 1º, art. 54, do decreto mencionado no caput deste artigo ficarão sujeitos à autorização prévia do Conselho Nacional de Desestatização (CND), após apreciação e encaminhamento pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, de proposta elaborada pela Companhia."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
José Serra
 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1995


Conteudo atualizado em 06/03/2021