Artigo 10 - Decretos (1995) - 1.519, de 8.6.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.519, de 8.6.95 - 1.519, de 8.6.95 Publicado no DOU de 9.6.95Regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliário RVCVM" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP", e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.199


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