Artigo 2 - Decretos (1995) - 1.510, de 1º.6.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.510, de 1º.6.95 - 1.510, de 1º.6.95 Publicado no DOU de 2.6.95Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia Vale do Rio do Doce (CVRD)




Artigo 2



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Art. 2º As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta abrangidas pelo Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desestatização - (FND), no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.


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