Artigo 9 - Decretos (1995) - 1.500, de 24.5.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.500, de 24.5.95 - 1.500, de 24.5.95 Publicado no DOU de 25.5.95Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 24 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1995

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