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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 08/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 1.475, de 28 de abril de 1995.
Brasília, 15 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Dorothea Werneck
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1995
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