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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND), para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, as empresas:
I - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS;
II - Furnas - Centrais Elétricas S.A.;
III - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE;
IV - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. ELETROSUL;
V - Companhia Hidroelétrica do São Francisco CHESF.
Conteudo atualizado em 28/07/2022
