Decretos (1995) - 1.469, de 27.4.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.469, de 27.4.95 - 1.469, de 27.4.95 Publicado no DOU de 28.4.95Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF.




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D1469

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.469, DE 27 DE ABRIL DE 1995.

Revogado pelo Decreto nº 1.618, de 1995

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Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 7º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

    DECRETA:

    Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), estabelecidas no item 1 do título 4, capítulo 4, seção 5, do regulamento anexo à Resolução nº 1.301, de 6 de abril de 1987, do Conselho Monetário Nacional, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, e pela Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento nº 501, de 30 de junho de 1992, incidentes nas operações de crédito em que o mutuário seja pessoa física, as quais passam a ser as seguintes:

    I - nas hipóteses previstas nas alíneas "a-"I, "d", "e", "h-I" e "m-I" do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos, 0,0454%;

    II - nas hipóteses previstas nas alíneas "a-II", "i", "m-II" e "s-II" do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos, nas operações de prazo de até 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias, 0,0454% ao dia;

    III - nas hipóteses previstas nas alíneas "a-III", "h-II", "m-III" e "s-I" do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos nas operações de prazo igual ou superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, 18%;

    IV - nas hipóteses previstas nas alíneas "a-IV", "j" e "l" do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos, 1,389%, observada a alíquota máxima de 18%, que ocorre nas operações com 12 (doze) ou mais meses de prazo;

    V - na hipótese prevista na alínea "a-V" do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos, 1,389%;

    VI - na hipótese prevista na alínea c do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos, em qualquer prazo, 0,0454% ao dia.

    Art. 2º As alíquotas mencionadas nos artigos anteriores incidirão sobre as operações contratadas a partir da data de publicação deste decreto.

    Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 27 de abril de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1995

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