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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 07/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Clóvis Barros de Carvalho
Brasília, 27 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis Barros de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1995
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