Artigo 3 - Decretos (1995) - 1.466, de 26.4.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.466, de 26.4.95 - 1.466, de 26.4.95 Publicado no DOU de 27.4.95Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.

        Brasília, 26 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1995

 

 

 

 

 

 


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