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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 27/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A Câmara de Políticas de Infra-Estrutura será integrada pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II - Ministro de Estado da Fazenda;
III - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
IV - Ministro de Estado dos Transportes;
V - Ministro de Estado das Comunicações;
VI - Ministro de Estado de Minas e Energia;
VII - Ministro de Estado do Trabalho.
Parágrafo Único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos do Governo.
Conteudo atualizado em 27/03/2022