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Artigo 2
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Bresser Pereira
Brasília, 25 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HRNRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1995
O anexo a este Decreto está publicado no D.O.U. de 26.4.1995