Artigo 1 - Decretos (1995) - 1.457, de 17.4.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.457, de 17.4.95 - 1.457, de 17.4.95 Publicado no DOU de 18.4.95Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991.




Artigo 1



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Art. 1º O Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa celebrado em Brasília, em 7 de maio de 1991, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

       
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