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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Luiz Felipe Lampreia
Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Nelson Jobim
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1995