Artigo 2 - Decretos (1995) - 1.455, de 13.4.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.455, de 13.4.95 - 1.455, de 13.4.95 Publicado no DOU de 17.4.95Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.




Artigo 2



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Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1995


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