Artigo 2 - Decretos (1995) - 1.452, de 11.4.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.452, de 11.4.95 - 1.452, de 11.4.95 Publicado no DOU de 12.4.95Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.368, de 12 de janeiro de 1995, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado poderá, em caso excepcional, autorizar a realização de concursos públicos, bem assim a nomeação para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar a suspensão prevista no artigo anterior.

       
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