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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado poderá, em caso excepcional, autorizar a realização de concursos públicos, bem assim a nomeação para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar a suspensão prevista no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 05/06/2023
