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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. As despesas decorrentes de aplicação do disposto no Decreto nº 1.377, de 13 de janeiro de 1995, observado o disposto no art. 2º, deste decreto, correrão à conta dos elementos de despesa "Serviço de Terceiros" ou "Restituições", conforme o caso.
Parágrafo único. É acrescida de sessenta dias a autorização para o custeio da estada de servidor ou dos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior empossados até a data de publicação deste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 1.587, de 1995)
Conteudo atualizado em 17/06/2021
