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Artigo 4
§ 1º Caso ocorra a extinção do órgão ou da entidade para o qual o servidor tenha sido nomeado, mesmo que antes do período de doze meses, fica assegurado o direito ao transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1º.
§ 2º Não será concedida ajuda de custo ao servidor em razão de exoneração.
§ 1º Serão concedidos ajuda de custo ao servidor exonerado no interesse da Administração, que tenha exercido cargo por mais de doze meses, que não faça jus a auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou entidade, e transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1º, da sede onde serviu para a sua origem. (Redação dada pelo Decreto nº 1.637, de 1995)
§ 2º Fica assegurado o direito ao transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1º, da sede onde serviu para a origem, no caso em que tenha decorrido menos de doze meses no exercício do cargo, ao servidor: (Redação dada pelo Decreto nº 1.637, de 1995)
a) nomeado para órgão ou entidade que venha a ser extinta; (Incluída pelo Decreto nº 1.637, de 1995)
b) exonerado, no interesse da Administração, que não faça jus a ajuda de custo paga por outro órgão ou entidade. (Incluída pelo Decreto nº 1.637, de 1995)
§ 3º Ao servidor exoneração, no caso em que tenha decorrido mais de doze meses no exercício do cargo, e não fazendo jus à ajuda de custo paga por outro órgão ou entidade, será concedido o transporte de que trata o inciso III do art. 1º, da sede onde serviu para a sua origem.
Conteudo atualizado em 17/06/2021