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Artigo 1
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Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:
- 75.353, de 5 de fevereiro de 1975;
- 80.509 , de 7 de outubro de 1977;
- 81.874, de 3 de julho de 1978; e
- 97.004, de 25 de outubro de 1988.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
