Artigo 1 - Decretos (1995) - 1.434, de 30.3.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.434, de 30.3.95 - 1.434, de 30.3.95 Publicado no DOU de 31.3.95Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador, de 17 de novembro de 1994.




Artigo 1



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Art. 1º O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período de 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    
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