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Artigo 3
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Art. 3º ...................................................................................
I - Comando Militar da Amazônia - com jurisdição sobre os territórios das 8ª e 12ª Regiões Militares;
...........................................................................................
VII - Comando Militar do Sul - com jurisdição sobre os territórios das 3ª e 5ª Regiões Militares."
Art. 2º O Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários á execução deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995