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Art. 1º do Decreto nº 1.391/1995



Decretos - 1.391, de 10.2.95 - 1.391, de 10.2.95 Publicado no DOU de 13.2.95Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994 para incluir os veículos que especifica na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam incluídos na Lista de Exceção a Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, os veículos classificados nos códigos tarifários

8701.20.00,

8702.10.00,

8702.90.90,

8703.21.00,

8703.22.10,

8703.22.90,

8703.23.10,

8703.23.90,

8703.24.10,

8703.24.90,

8703.32.10,

8703.32.90,

8703.33.10,

8703.33.90,

8703.90.00,

8704.21.10,

8704.21.20,

8704.21.30,

8704.21.90,

8704.22.10,

8704.22.20,

8704.22.30,

8704.22.90

8704.23.10,

8704.23.20,

8704.23.30,

8704.23.90,

8704.31.10,

8704.31.20,

8704.31.30,

8704.31.90,

8704.32.10,

8704.32.20,

8704.32.30,

8704.32.90,

8704.90.00, observada a seguinte estrutura de convergência à TEC:

Data

1995

    1/1/96

1/1/97

1/1/98

   1/1/99

1/1/00

 1/1/01

   %

  32

  30

  28

  26

  24

 22

  20

    Parágrafo único. Para o exercício de 1995 a data de convergência à TEC, de que trata o caput deste artigo, é 13 de fevereiro de 1995.

    
Conteudo atualizado em 20/09/2023