Artigo 1 - Decretos (1995) - 1.385, de 6.2.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.385, de 6.2.95 - 1.385, de 6.2.95 Publicado no DOU de 7.2.95Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 09/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º A liberação para empenho das dotações do grupo Outras Despesas Correntes do Poder Executivo, constantes da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, para o primeiro trimestre de exercício de 1995, fica condicionada aos limites estabelecidos no Anexo a este decreto.

    Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:

    I - as dotações orçamentárias custeadas à conta de Recursos do Tesouro destinadas:

    a) às transferências a fundos constitucionais;

    b) ao pagamento de contrapartida nacional a empréstimos externos;

    c) ao pagamento dos benefícios previdenciários;

    II - as dotações orçamentárias programadas à conta de recursos próprios de outras fontes, cuja excecução fica condicionada à efetiva arrecadação no período;

    III - a programação orçamentária à conta de operações de crédito e de doação, de acordo com o efeitivo ingresso de recursos correspondentes;

    IV - a programação orçamentaria das operações oficiais de crédito.

    
Conteudo atualizado em 09/04/2021