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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 09/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A liberação para empenho das dotações do grupo Outras Despesas Correntes do Poder Executivo, constantes da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, para o primeiro trimestre de exercício de 1995, fica condicionada aos limites estabelecidos no Anexo a este decreto.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:
I - as dotações orçamentárias custeadas à conta de Recursos do Tesouro destinadas:
a) às transferências a fundos constitucionais;
b) ao pagamento de contrapartida nacional a empréstimos externos;
c) ao pagamento dos benefícios previdenciários;
II - as dotações orçamentárias programadas à conta de recursos próprios de outras fontes, cuja excecução fica condicionada à efetiva arrecadação no período;
III - a programação orçamentária à conta de operações de crédito e de doação, de acordo com o efeitivo ingresso de recursos correspondentes;
IV - a programação orçamentaria das operações oficiais de crédito.