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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revoga-se a alínea "b" do art. 2° do Decreto n° 93.902, de 9 de janeiro de 1987.
Brasília, 23 de janeiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1996 e Retificado no DOU de 25.1.1995