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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 10/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 801, de 20 de abril de 1993. (Renumerado pelo Decreto nº 1.582, de 1995)
Brasília, 1º de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.1.1995
Vide Aletaões:
(Vide Decreto nº 1.582, de 1995)
(Vide Decreto nº 2.572, de 1998)
*