Artigo 2 - Decretos (1994) - 1.355, de 30.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.355, de 30.12.94 - 1.355, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.




Artigo 2



Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1994

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Conteudo atualizado em 10/05/2021