Artigo 18 - Decretos (1994) - 1.339, de 20.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.339, de 20.12.94 - 1.339, de 20.12.94 Publicado no DOU de 21.12.94 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às For




Artigo 18



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Art. 18. Serão recolhidos à conta vinculada, criada pelo Ministério da Marinha no exterior, os valores tratados nos parágrafos 8º e 9º do art. 16, com a finalidade de pagamento de pecúlios aos Auxiliares Locais ou a seus dependentes em caso de aposentadoria, morte ou encerramento do contrato de trabalho.

    § 1º Os pecúlios referidos neste artigo são:

    I - por aposentadoria ou morte - montante da parcela do saldo da conta vinculada proporcional a todos os depósitos relativos ao Auxiliar Local beneficiado;

    II - por encerramento do Contrato de Trabalho - montante da parcela do saldo da Conta Vinculada proporcional aos depósitos correspondentes à garantia do tempo de serviço relativos ao Auxiliar Local beneficiado.

    § 2º Serão também feitos depósitos na conta vinculada decorrentes dos recolhimentos da Marinha e do empregado correspondentes à garantia do tempo de serviço, relativos a Auxiliares Locais enquadrados no regime do art. 15.

    § 3º O Ministro da Marinha regulará a operação da conta vinculada referida neste artigo.

    
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