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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Celson Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1994
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