1.080, de 8.3.94 - 1.080, de 8.3.94 Publicado no DOU de 9.3.94 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.

Decretos - 1.080, de 8.3.94 - 1.080, de 8.3.94 Publicado no DOU de 9.3.94 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1° O Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei n° 950, de 13 de outubro de 1969, e ratificado, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo Decreto Legislativo n° 66, de 18 de dezembro de 1990, tem por finalidade financiar as ações de socorro, de assistência à população e de reabilitação de áreas atingidas.

Parágrafo único. As aplicações de recursos do Funcap destinam-se ao:

a) suprimento de:

1. alimentos;

2. água potável;

3. medicamentos, material de penso, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;

4. roupas e agasalhos;

5. material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;

6. material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergênciais;

7. combustível, óleos e lubrificantes;

8. equipamentos para resgate;

9. material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;

10. apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;

11. material de sepultamento.

b) pagamento de serviços relacionados com:

1. desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;

2. restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;

3. outros serviços de terceiros;

4. transportes.

c) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros.

~~Conteudo atualizado em 24/04/2024~~