Artigo 2 - Decretos (1994) - 1.043, de 13.1.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.043, de 13.1.94 - 1.043, de 13.1.94 Publicado no DOU de 14.1.94 Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas.




Artigo 2



Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional adotará as providências cabíveis relativas à liberação dos recursos financeiros de forma a possibilitar o cumprimento dos dispositivos anteriores.


Conteudo atualizado em 18/03/2021