Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.732, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.732, de 4.9.46 - Cria a Ordem Nacional do Mérito




Artigo 5



Art. 5º As nomeações para as diferentes classes serão feitas por decreto do Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre, e mediante proposta do Conselho da Ordem.