Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.592, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.592, de 16.8.46 - Reduza a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério.




Artigo 2



Art. 2º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar, na importância abaixo consignada, como refôrço á Verba 2 - Material do Orçamento aprovado pelo Decreto-lei n.º 8.496, de 28-12-1946, art. 3º Anexo 14, como segue:

    VERBA 2 - MATERIAL

    Consignação I - Material Permanente

           02 - Automoveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, ônibus, e auto-bombas; material ferroviario de tração e de transporte; tratores, equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndios; aviões e acessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras viaturas.

           02 - Auto-caminhões, caminhonetes, ônibus e auto-bombas, material ferroviário, de tração e de transporte; tratores, equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e acessórios ; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras Viaturas.

           19 - Departamento Nacional da Produção Animal.

            Inclua-se:

           Cr$

           03 - Divisão de Defesa Sanitária Animal ................................................ 60.000,00