Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.592, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.592, de 16.8.46 - Reduza a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério.




DECRETO-LEI Nº 9.592-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.592,  DE 16 DE AGOSTO DE 1946.

  Reduza a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério.

          O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

          DECRETA:

           Art. 1º Fica reduzida de Cr$ 1.000.000,00 para Cr$ 940. 000,00 a dotação concedida ao Ministério da Agricultura na Verba 3 - Serviço e Encargos, consignação I - Diversos, Subconsignação 15 - Defesa Sanitária animal e vegetal, 19 - Departamento Nacional da Produção Animal, 03 - Divisão de Defesa Sanitária Animal.

           a) Profilaxia e combate a epizootias, do anexo 14, art. 3º do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945.

            Art. 2º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar, na importância abaixo consignada, como refôrço á Verba 2 - Material do Orçamento aprovado pelo Decreto-lei n.º 8.496, de 28-12-1946, art. 3º Anexo 14, como segue:

    VERBA 2 - MATERIAL

    Consignação I - Material Permanente

           02 - Automoveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, ônibus, e auto-bombas; material ferroviario de tração e de transporte; tratores, equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndios; aviões e acessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras viaturas.

           02 - Auto-caminhões, caminhonetes, ônibus e auto-bombas, material ferroviário, de tração e de transporte; tratores, equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e acessórios ; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras Viaturas.

           19 - Departamento Nacional da Produção Animal.

            Inclua-se:

           Cr$

           03 - Divisão de Defesa Sanitária Animal ................................................ 60.000,00

           Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. Revogam-se as disposições em contrário.

           Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

        EURICO G. DUTRA
        Netto Campelo Júnior
        Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946.