Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 3



Art. 3° O exame de habilitação compreende :

1, exame médico;

2, exame técnico.