Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 5



Art. 5° Às repartições de trânsito é facultado mandar proceder a exame médico das Capitais, em épocas previamente fixadas.