Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.880, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.880, de 16.9.46 - Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências.




DEL9880-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.880, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.

Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Considerando a conveniência de se manter, em caráter permanente, uma Exposição de Indústria e Comércio através da qual a produção nacional e estrangeira possa a qualquer tempo ser exibida a todos os interessados;

        Considerando os benefícios de tôda sorte advindos dessa contínua comparação de técnicas e processos industriais em certames dessa natureza, para o aperfeiçoamento cada vez maior e estímulo da produção nacional,

        DECRETA:

        Art. 1º – Fica criada, em caráter permanente, a Exposição Internacional de Indústria e Comércio, que poderá ser organizada pelo Govêrno Federal, ou dada em concessão, por prazo determinado, mas sem subvenção, a entidade brasileira com personalidade jurídica, que ofereça condições de êxito do empreendimento e conte com o patrocínio das Confederações Nacionais de Indústria e Comércio.

        Art. 2º – Quando dada em concessão a entidade não oficial, a Exposição Internacional de Indústria e Comércio gozará dos favores previstos nos artigos 13º e 15º do Decreto número 24.163, de 24 de Abril de 1934 e nos artigos 13º e 14º do Decreto número 3.590, de 11 de Janeiro de 1939.

        Art. 3º – A Comissão Permanente de Exposições e Feiras, criada pelo Decreto nº 24.163, de 24 de Abril de 1934 ficará incumbida de proceder a regulamentação do presente Decreto-lei dentro de 30 dias.

        Art. 4º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
S. de Souza Leão Gracie.
Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946