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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.880, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências. |
Considerando os benefícios de tôda sorte advindos dessa contínua comparação de técnicas e processos industriais em certames dessa natureza, para o aperfeiçoamento cada vez maior e estímulo da produção nacional,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, em caráter permanente, a Exposição Internacional de Indústria e Comércio, que poderá ser organizada pelo Govêrno Federal, ou dada em concessão, por prazo determinado, mas sem subvenção, a entidade brasileira com personalidade jurídica, que ofereça condições de êxito do empreendimento e conte com o patrocínio das Confederações Nacionais de Indústria e Comércio.
Art. 2º Quando dada em concessão a entidade não oficial, a Exposição Internacional de Indústria e Comércio gozará dos favores previstos nos artigos 13º e 15º do Decreto número 24.163, de 24 de Abril de 1934 e nos artigos 13º e 14º do Decreto número 3.590, de 11 de Janeiro de 1939.
Art. 3º A Comissão Permanente de Exposições e Feiras, criada pelo Decreto nº 24.163, de 24 de Abril de 1934 ficará incumbida de proceder a regulamentação do presente Decreto-lei dentro de 30 dias.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
S. de Souza Leão Gracie.
Octacilio Negrão de Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946
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Conteudo atualizado em 19/04/2024