Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.880, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.880, de 16.9.46 - Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.